LAI - Lei de Acesso a Informação

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A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA.

LAI - Lei de Acesso a Informação

Lei 14129/21 - Princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública

Não há normativas internas que regulamentem a Lei 14.129/2021


Última Atualização: 11/07/2023 11:50, por: ANDRÉ LUIS GONÇALVES DOS SANTOS

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