Lei Geral de Proteção de Dados

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Responsável: André Luis Goncalves do Santos.

Email: ouvidoria@guamiranga.pr.gov.br

Lei LGPD nº. 14.129/2022 - Princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública

No Município de Guamiranga - PR, não há normativas internas que regulamentem a Lei 14.129/2021,desta forma, o município tendo em vista o princípio da simetria Legislativa, (exige que os Estados, Distrito Federal e Municípios sigam as regras e procedimentos Legislativos estabelecidos pela União, garantindo uma organização harmônica e coerente entre os diferentes entes federados), acompanha as normas contidas na Lei 14.129/2022.

Maiores Informações: SIC - Serviço Físico de Informação ao Cidadão


Última Atualização: 10/05/2025 15:28, por: GELISSON MARQUES NEVES

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