Conselho Municipal de Saúde

Presidente: EMMERSON AUGUSTO NOGUEIRA ALEXANDRINO

Vice-Presidente: PEDRO ALANN FURMANN

Secretário: Arlete Fatima Gallo da Silva

E-mail: cms@guamiranga.pr.gov.br

Outras Informações

Lei Municipal nº 32 de 16 de dezembro 1997

As principais atribuições do CMS:

Art. 2º:- Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:

I – definir as prioridades de saúde;

II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos Municipal de Saúde;

III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município;

VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referido no inciso anterior;

IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

X – elaborar o seu Regimento Interno;

XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Endereço:

Rua Luz Antonio Marconato SN, Centro.
CEP: 84435-000, Guamiranga-Parana

Telefones:

Comercial: (42) 34381-167

Última Atualização: 14/09/2023 16:12, por: ANDRÉ LUIS GONÇALVES DOS SANTOS

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