Plano Anual de Fiscalização Tributária

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          O Plano Anual de Fiscalização Tributária (PAFT) é instrumento formal de governança e planejamento da administração tributária municipal, destinado a orientar, de maneira objetiva e impessoal, as ações de fiscalização, controle e incremento da arrecadação. Sua elaboração e execução decorrem do dever constitucional de eficiência, legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, sendo de observância obrigatória pelo órgão fazendário. A publicação do plano atende aos princípios da publicidade e do controle social, permitindo o acompanhamento das ações fiscais e o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle externo.

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Última Atualização: 30/01/2026 09:46, por: GELISSON MARQUES NEVES

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