Convênios e Transferências - LEGISLATIVO

Início > Transferências > Transferências Voluntárias > Convênios e Transferências - LEGISLATIVO


 

 A Câmara Municipal de Guamiranga, Estado do Paraná, declara que:

 

·        não recebeu transferências a partir da celebração de convênios/acordos nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e até a data de 30 de abril de 2026 ¹.

·        não recebeu transferências a partir de convênios/acordos/ajustes nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e até a data de 30 de abril de 2026².

·        não realizou Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios e outros Instrumentos congêneres que não envolvam transferência de recursos financeiros nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e até a data de 30 de abril de 2026 ³.

 

Guamiranga 30 de Abril de 2026

 

 

Fundamentação:

¹Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

²Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20. —   e para as Estatais: art.7º, § 3º, inciso III , do Decreto 7.724/2012 e arts. 13 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.

³Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.


Última Atualização: 30/04/2026 15:35, por: ELTON PONTAROLO

Documentos relacionados

Convênio e Transferências Última Atualização: 30/04/2026 15:23, por: ELTON PONTAROLO
Página inicial