Relatórios de Acompanhamento de Gestão Fiscal

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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) constituem os instrumentos fundamentais de transparência, acompanhamento contínuo e prestação de contas da responsabilidade fiscal do Município de Guamiranga. Emitidos com periodicidade quadrimestral (RGF) e bimestral (RREO), esses documentos contam com a análise e a assinatura conjunta da Unidade Central de Controle Interno, atestando a observância do equilíbrio entre receitas e despesas, o comportamento da dívida consolidada e a estrita obediência aos limites legais e constitucionais referentes a gastos com pessoal, operações de crédito, restos a pagar e aplicações mínimas obrigatórias nas áreas de saúde e educação. A disponibilização pública e tempestiva desses relatórios atende aos mandamentos dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, às normas de transparência da Lei Complementar nº 131/2009 e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assegurando aos órgãos de controle externo e à sociedade o monitoramento direto da higidez orçamentária e financeira municipal. (Relatórios do Ultimo Quadrimestre estão refere-se ao relatório anual de controle interno, presnte em outra aba)

 

 


Última Atualização: 11/08/2026 16:25, por: GELISSON MARQUES NEVES

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