Parecer Anual Município

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O Parecer Prévio do Controle Interno sobre a Prestação de Contas Anual (PCA) do Prefeito Municipal constitui o documento técnico de manifestação conclusiva elaborado pela Unidade Central de Controle Interno ao término de cada exercício financeiro, no qual se consolida a avaliação analítica da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município para atestar a exatidão das demonstrações contábeis e a regularidade dos atos dos ordenadores de despesas. Seu objetivo precípuo é emitir uma opinião fundamentada sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos, verificando a observância às metas das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), o cumprimento dos limites de despesas com pessoal e endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e o atingimento dos índices constitucionais obrigatórios na saúde e na educação. Amparada pelos artigos 31 e 70 da Constituição Federal de 1988, pelos artigos 56 e 57 da LRF, pelos artigos 100 e 103 da Lei Orgânica do Município de Guamiranga e pelos artigos 2º, V, e 10 da Lei Municipal nº 354/2007, além dos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a emissão desta peça fornece o suporte probatório e analítico indispensável para a instrução do processo enviado ao TCE-PR e para o subsequente julgamento político-financeiro promovido pela Câmara Municipal.


Última Atualização: 11/08/2026 17:01, por: GELISSON MARQUES NEVES

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