Parecer Anual Câmara Municipal

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      O Parecer do Controle Interno sobre a Prestação de Contas Anual (PCA) do Poder Legislativo Municipal constitui a peça técnica de manifestação conclusiva pela qual a Unidade Central de Controle Interno avalia, ao encerramento de cada exercício financeiro, a exatidão, a legalidade, a legitimidade e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Guamiranga. Amparada pelos artigos 31, 70, 74 e 29-A da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 103 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 2º, inciso V, e 10 da Lei Municipal nº 354/2007, a emissão deste parecer tem por objetivo verificar a estrita observância ao limite constitucional de repasse do duodécimo, o cumprimento do teto de gastos com a folha de pagamento e subsídios dos vereadores, a regularidade nos processos licitatórios e contratos administrativos, bem como a fidelidade dos registros contábeis e a ausência de despesas impróprias à atividade legislativa, fornecendo a instrução analítica e probatória indispensável para o processo de Prestação de Contas Anual submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

 


Última Atualização: 12/08/2026 11:51, por: GELISSON MARQUES NEVES

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