Parecer Anual Funprev

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O Parecer Prévio do Controle Interno sobre a Prestação de Contas Anual (PCA) do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Guamiranga (FUNPREV) constitui o documento técnico de manifestação conclusiva mediante o qual a Unidade Central de Controle Interno avalia, ao término de cada exercício financeiro, a exatidão, a legalidade, a legitimidade e a eficiência da gestão contábil, financeira, patrimonial e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Amparada pelos artigos 31, 40, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 9.717/1998, pelo artigo 103 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 2º, inciso V, e artigo 10 da Lei Municipal nº 354/2007, a emissão deste parecer tem por objetivo verificar a estrita observância ao equilíbrio financeiro e atuarial, a correta aplicação e rentabilidade das carteiras de investimentos em consonância com as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, a concessão regular dos benefícios previdenciários, a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e o cumprimento dos critérios de governança do Programa Pró-Gestão RPPS, fornecendo a instrução analítica e probatória indispensável para o processo de Prestação de Contas Anual submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).


Última Atualização: 11/08/2026 18:51, por: GELISSON MARQUES NEVES

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