Pedidos de Informação via E-SIC

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Garantia do Direito de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal nº 375/2025.

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe prazos e receba respostas dos órgãos da Administração Pública Municipal com rapidez e transparência.

Atendimento Imediato: Quando a informação já se encontrar disponível.

Prazo Padrão: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.

Gratuidade: O serviço é gratuito.

Sem Necessidade de Motivação: É vedada qualquer exigência sobre os motivos da solicitação.

FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE ACESSO - CLIQUE AQUI !

Ressalta-se que, embora a realização de solicitações anônimas seja permitida, a ausência de identificação ou de dados de contato válidos no formulário dificulta o envio direto da resposta ao requerente. Nesses casos, para garantir o acesso à informação desejada sem comprometer o sigilo pretendido, o resultado do pedido ficará disponibilizado para consulta e retirada presencial na sede do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), mediante a apresentação do número de protocolo gerado no momento do envio.

 


Última Atualização: 13/08/2026 09:37, por: GELISSON MARQUES NEVES

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