Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO

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O Processo de Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo é uma prerrogativa legal prevista no inciso XXI do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 31 da Constituição Federal.
Visando gerar uma avaliação objetiva e sistemática da atuação governamental, nos termos do art. 217-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná o Poder Legislativo Municipal disciplinou e regulamentou através da Resolução nº27/2026, de 14 de setembro de 2026,
a execução de fiscalizações.

Para acessar o Processo, acesse o link, com o número do PROCESSO e o CNPJ.

 

PROCESSO CNPJ OBJETO FISCALIZADO LINK PARA ACESSO DA ÍNTEGRA DO PROCESSO. RESULTADO
166  01616302000151 Execução Finenceiro até Outubro de 2026, Execução das Emendas Impositivas, dotações orçamentárias dos contratos firmados pelo município. http://guamirangaprscp.equiplano.com.br:5161/tramitacaoProcesso/#/consulta-processo/entidade/161

 

 REGULAR COM RESSALVAS

 

PROCESSO CNPJ OBJETO FISCALIZADO LINK PARA ACESSO DA ÍNTEGRA DO PROCESSO. RESULTADO
174  01616302000151 Verificar as aquisições do município, por meio das emendas parlamentares dos anos de 2025 e 2026. http://guamirangaprscp.equiplano.com.br:5161/tramitacaoProcesso/#/consulta-processo/entidade/161

 

 

 


Última Atualização: 15/10/2026 11:05, por: ELTON PONTAROLO

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