Atos Normativos

Início > Portal Educação e Cultura > Educação > Atos Normativos


Ano Tipo de Ato Número do Ato Ato Normativo Completo Data de Publicação / Ato Edição Diário Oficial / Ref. Objeto / Ementa (O que se trata)
2011 Lei Municipal 588/2011 Lei Municipal nº 588/2011 23/12/2011 DOE nº 08 (Sancionada em 21/12/2011) Cria o Comitê do Transporte Escolar do Município e dá outras providências.
2024 Decreto Municipal 302/2024 Decreto Municipal nº 302/2024 06/09/2024 DOE Edição nº 2658 Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Escolar do Município de Guamiranga.
2024 Decreto Municipal 342/2024 - Rep. Decreto Municipal nº 342/2024 - Rep. (Anexo I) 15/10/2024 DOE Edição nº 2684 (Ato de 14/10/2024) Dispõe sobre a aprovação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral (1ª Edição) no Município de Guamiranga/PR.
2024 Parecer CEE/PR 312/2024 Parecer CEE/CP nº 312/2024 06/12/2024 e-Protocolo nº 22.908.386-4 Análise e aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do município de Guamiranga, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (MEC).
2025 Lei Ordinária 1.093/2025 Lei Ordinária nº 1.093/2025 16/12/2025 Sancionada em 16/12/2025 (Vigência 01/01/2026) Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guamiranga.
2026 Decreto Municipal 210/2026 Decreto Municipal nº 210/2026 10/07/2026 DOE Edição nº 3079 (Republicação) Regulamenta o processo de consulta à comunidade escolar para a escolha de Diretores das instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino de Guamiranga, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.093/2025.
2026 Instrução Normativa 01/2026 Instrução Normativa SMEC nº 01/2026 10/07/2026 DOE Edição nº 3079 Institui o Prêmio Municipal de Boas Práticas Educacionais 'Guamiranga Ensina e Inspira', estabelece normas para sua realização e regulamenta o Seminário Municipal de Boas Práticas Educacionais.
2026 Portaria Municipal 279/2026 Portaria Municipal nº 279/2026 15/07/2026 DOE Edição nº 3082 Nomeia os membros da Comissão Central de Organização (CCO) do Processo de Consulta à Comunidade Escolar para escolha dos Diretores das Instituições da Rede Municipal de Ensino e aprova o cronograma do pleito.
2026 Resolução SME 01/2026 Resolução SME nº 01/2026 31/07/2026 DOE Edição nº 3093 Institui o Plano Municipal de Comunicação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Guamiranga/PR e dá outras providências.
2026 Instrução Normativa 02/2026 Instrução Normativa SME nº 02/2026 03/08/2026 DOE Edição nº 3094 Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento da frequência escolar, Busca Ativa Escolar, prevenção da infrequência, abandono e evasão escolar, e regulamenta responsabilidades das instituições de ensino.
2026 Resolução SME 02/2026 Resolução SME nº 02/2026 07/08/2026 DOE Edição nº 3098 Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Guamiranga.
2026 Resolução SME 03/2026 Resolução SME nº 03/2026 07/08/2026 DOE Edição nº 3098 Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Guamiranga e estabelece sua composição e atribuições.
2026 Portaria SME 320/2026 Portaria SME nº 320/2026 11/08/2026 DOE Edição nº 3100 (Ato de 10/08/2026) Designa os membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do Município de Guamiranga.
2026 Lei Municipal 1.125/2026 - Rep. Lei Municipal nº 1.125/2026 - Rep. 12/08/2026 DOE Edição nº 3101 (Sancionada em 05/08/2026) Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Guamiranga em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
2026 Instrução Normativa 03/2026 Instrução Normativa SME nº 03/2026 24/09/2026 DOE Edição nº 3131 Institui o procedimento manual para recebimento, protocolo, encaminhamento, acompanhamento e encerramento das demandas de manutenção e equipamentos das unidades escolares no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
2026 Instrução Normativa 04/2026 Instrução Normativa SME nº 04/2026 02/10/2026 DOE Edição nº 3136 (Ato de 25/09/2026) Regulamenta a organização e o funcionamento da equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (psicóloga, nutricionista e coordenadoras pedagógicas) e estabelece procedimentos de apoio na Rede Pública Municipal.
2026 Decreto Municipal 328/2026 Decreto Municipal nº 328/2026 (Anexo I) 14/10/2026 DOE Edição nº 3143 Dispõe sobre a revisão e atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Guamiranga (2ª Edição), em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
2021 Lei Municipal 902/2021 Lei Municipal nº 902/2021 29/03/2021 DOE Edição Especial nº 1828 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 326/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), e dá outras providências.
2026 Orientação SEMEC 03/2026 Orientação SEMEC nº 03/2026 18/08/2026 Ato de 18/08/2026 (Assinado digitalmente em 01/09/2026) Estabelece novo procedimento para encaminhamento e controle das justificativas de frequência (registro de ponto) dos servidores da Rede Municipal de Ensino junto à Secretaria de Educação e ao RH.
2026 Edital SME 01/2026 Edital SME nº 01/2026 24/09/2026 DOE Edição nº 3131 Edital de convocação para indicação e escolha de representantes para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) - Mandato 2027-2030.
2026 Instrução Normativa 05/2026 Instrução Normativa SME nº 05/2026 17/11/2026 Ato de 17/11/2026 Regulamenta a composição, o dimensionamento e o acompanhamento do número de estudantes por turma na Rede Municipal de Ensino de Guamiranga (Educação Infantil, Ensino Fundamental e AEE).

Última Atualização: 17/11/2026 15:31, por: GELISSON MARQUES NEVES

Página inicial