Informações que não se aplicam ao Poder Legislativo Municipal

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Informações de itens que não se aplicam ao Poder Legislativo Municipal

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A Câmara Municipal de Guamiranga


  1. Não possui servidores cedidos a outros órgãos e/ou cedidos por outros órgãos.


  1. Não possui servidores temporários.


  1. Não possui gastos com cartões corporativos.


  1. Não paga verbas de representação, de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza.


  1. Não dispõe de legislação com o sistema de reembolso, portanto não paga e desta forma não possui notas fiscais, cópias de depósitos, transferências ou cheques utilizados no reembolso, discriminando nome, cargo e lotação do agente.


  1. Não celebrou nenhum convênio.


  1. Não possui sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.


  1. Não houve cessões, permutas ou doações de bens.


  1. Todos os contratos são precedidos de procedimentos licitatórios, não ocorrendo contratação de forma direta.


  1. Tanto na área de educação, quanto de saúde não há informações a serem cadastradas.


  1. Quanto a movimentação de fundos, citamos que os servidores efetivos do legislativo fazem parte do RPPS, sendo que este órgão está vinculado ao Poder Executivo Municipal e os Agentes Políticos e servidores comissionados estão vinculados ao RGPS.


  1. Não possui gastos com pagamentos de ajuda de custo.


  1. Não possui gastos com pagamentos de adiantamentos de despesas.


  1. Não possui gastos com aquisição de passagens rodoviárias ou aéreas ou com verbas de ressarcimento de combustível. (possui veículo próprio).


  1. Todas as aquisições são para consumo imediato, portanto não há estoque de suprimentos (ESTOQUE).


  1. Não possui Receita, todo o orçamento tem como base o duodécimo (transferências mensais do Poder Executivo Municipal), por isso não há informações sobre  Receita; Receita Arrecadada e Operações Financeiras de qualquer natureza.
  2. Não possui Legislação Municipal que regulamente a LAI - Lei de Acesso a informação, para tanto aplica-se as disposições previstas na Lei Federal 12.527/2011.
  3. Não possui Legislação Municipal que regulamente a Lei Federal 14.129/2021.
  4. Os Dados Pessoais constantes do Banco de Dados do Poder Legislativo são de responsabilidade do Sistema EQUIPLANO e as dúvidas podem ser tratadas pelo e-mail ou telefone deste Poder Legislativo.
  5. No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo e/ou que tenham sido classificadas ou desclassificadas nos últimos 12 meses, pontanto não existe conteúdo a ser publicado.
  6. O Poder Legislativo Municipal de Guamiranga, no ano de 2023 está utilizando a Lei n°8.666/93, para suas contratações, portando não elaborou plano de contratações anuais a que se refere o artigo 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

*OBS: Informamos que  todas as informações são online em tempo real (divulgação de um conteúdo,  no momento em que acontece) através de acesso aos dados do banco de dados da entidade.

Última Atualização: 11/07/2023 19:32, por: << Equiplano >>


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