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Acordos/Ajustes Legislativo

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O Poder Legislativo Municipal de Guamiranga - Paraná, tem a informar que não foram realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos no período, também, não foram firmados acordos, ajustes ou parcerias no ano de 2023 e 2024.


Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20; Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Última Atualização: 18/06/2024 11:06, por: ELTON PONTAROLO


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