Acordos/Ajustes

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Acordos/Ajustes Legislativo

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O Poder Legislativo Municipal de Guamiranga - Paraná, tem a informar que não foram realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos no período, também, não foram firmados acordos, ajustes ou parcerias no período.


Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20; Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Última Atualização: 14/07/2023 11:04, por: ELTON PONTAROLO


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